Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe enormes retrocessos para a reserva financeira dos policiais civis, federais e rodoviários federais, policiais penais e agentes socioeducativos, como demonstra levantamento da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; entidade defende urgente correção.
No Brasil, onde há maior índice de mortalidade dos agentes da Segurança Pública, que lidam com letalidade, insalubridade e risco na linha de frente contra o crime, e com direito a altos índices de adoecimento e os menores índices de expectativa de vida, os policiais estão entre os que têm a pior Previdência Social da América Latina e do mundo. É o que revela um estudo inédito da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) do Brasil, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, que impôs uma série de alterações na reserva financeira.
O levantamento compara a Previdência dos policiais brasileiros com a dos agentes dos Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, França, entre outros países, bem como com a de vizinhos da América do Sul, como Chile e Argentina, conforme detalha o presidente da Adepol do Brasil, o delegado Rodolfo Queiroz Laterza:
“Este estudo aponta, com dados factuais e empíricos, como a Reforma da Previdência, do ponto de vista comparativo com outros países, é um retrocesso vergonhoso e humilhante para o Brasil, tendo em vista que, países com indicadores de mortalidade muito menores têm regras previdenciárias muito mais justas para os policiais. A Emenda 103 trouxe enorme prejuízo em relação a vários critérios, como o aumento do limite de idade, maior tempo de contribuição e, principalmente, o cálculo que rebaixa os proventos”, destaca.
Para se ter uma ideia, nos Estados Unidos, o policial pode se aposentar ao completar 20 anos de serviço, e não há limite de idade mínima para a aquisição do direito previdenciário. Inclusive, após encerrar a carreira e ao completar 55 anos de idade, recebe seguro médico gratuito pelo resto da vida.
Já na Argentina, um policial que atua em Buenos Aires, por exemplo, se aposenta com 35 anos de atividade laboral e a aposentadoria corresponde a 100% da remuneração. No Chile, o acesso à Previdência é um “direito inalienável” do policial após 20 anos de serviços efetivos.
Ainda de acordo com o estudo da Adepol, no Hemisfério Ocidental, o Brasil é o que tem o maior número de mortes de policiais (militares, civis, federais, rodoviários federais etc), seja em confronto com criminosos, seja por força de ordem psicossomática e/ou ocupacional:
“Em nosso País, temos o estarrecedor número seis vezes maior de mortes de policiais do que nos Estados Unidos. Em 2014, no Brasil, 398 policiais foram mortos; nos Estados Unidos, 51. Policiais submetem-se a risco de vida, periculosidade e insalubridade e têm expectativa de vida menor que a média geral da população. Portanto, regras diferenciadas na aposentadoria policial no Brasil não são privilégio, mas, sim, um direito e dever do Estado no amparo ao agente e à sua família”.
Dados da Fiocruz desnudam outra problemática: a quantas anda a saúde mental dos profissionais de Segurança Pública no País: 48,2% dos policiais entrevistados admitiram estar nervosos, tensos ou agitados; 37,4% revelaram distúrbio do sono; e 31,5%, depressão. Aspectos que, somados, segundo analisa Laterza, levam agentes à condição de “uma bomba-relógio, prestes a explodir”.
A Adepol pretende, com o estudo recente, reforçar a luta para a correção do que chama de “injustiças previdenciárias”:
“O governo federal deveria ter coragem para estabelecer imediato diálogo com entidades de classe das forças de segurança e com a classe política envolvida no tema, para a modificação constitucional e legal que reequilibre as regras previdenciárias para os policiais no Brasil. Isso é essencial. É uma correção histórica e necessária para com o País”, conclui o presidente da Adepol.
Assessoria de Imprensa
Fiamini – Soluções Integradas em Comunicação – A serviço da Adepol do Brasil
