O Projeto de Lei nº 279/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro (PP), obteve aprovação unânime em ambos os turnos na Câmara Legislativa. Esta proposta tem como objetivo estabelecer diretrizes fundamentais para o exercício da pesca no Lago Paranoá.
_O Deputado Pastor Daniel de Castro destaca: “As atividades mais praticadas por seus frequentadores e que se apresenta, desde que bem administrada, com uma possibilidade de sustento para pescadores profissionais e de subsistência, assim como de crescimento econômico para o setor turístico da região.“_
A legislação define termos como recursos pesqueiros, modalidades de pesca (amadora, científica, esportiva e profissional), e descreve equipamentos permitidos e proibidos para a pesca. Além disso, estabelece zonas autorizadas e restritas para a pesca no Lago Paranoá, levando em consideração locais específicos como entradas e saídas de embarcações, áreas de lazer, pontos de captação de água, entre outros.
O texto também aborda a obrigatoriedade de registro para pescadores profissionais e amadores, a regulamentação de eventos de pesca, e as normas para o transporte, armazenamento e comercialização do pescado.
Destaca-se a ênfase na pesca esportiva, exigindo a prática do pesque e solte para preservação da vida dos peixes.
A Lei estabelece penalidades para o não cumprimento das disposições, como apreensão de pescado, pagamento de multas e suspensão de licenças de pescadores. A fiscalização será realizada pela Polícia Militar Ambiental do Distrito Federal, com a possibilidade de aplicação de multas convertidas para a preservação ambiental.
Por fim, o Projeto de Lei visa preencher uma lacuna legislativa existente, buscando conciliar a prática da pesca com a preservação dos recursos naturais e o equilíbrio ambiental, ao mesmo tempo em que fomenta o turismo e sustento para pescadores locais.
