O texto foi aprovado em primeiro turno, com 14 votos favoráveis, e ainda precisa passar por uma segunda votação.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta quarta-feira, durante sessão extraordinária remota, um substitutivo ao projeto de lei complementar nº 33/2020, do deputado Daniel Donizet (PL), que altera a legislação para autorizar a dilatação dos prazos de vencimento de alguns tributos durante a vigência de medidas que impliquem no fechamento de estabelecimentos comerciais e industriais por causa da pandemia da Covid-19 ou limitação de circulação de pessoas. O texto foi aprovado em primeiro turno, com 14 votos favoráveis, e ainda precisa passar por uma segunda votação.
De acordo com o projeto, a prorrogação dos vencimentos é automática para tributos como IPTU, IPVA e TLP e vale para empresas e pessoas físicas. A prorrogação se aplica aos contribuintes que comprovarem perda em sua capacidade econômica em decorrência da pandemia. Os vencimentos serão prorrogados por 120 dias, a partir da sanção da nova legislação.
Segundo o autor, a proposição tem por objetivo “contribuir para a garantia de disponibilidade de caixa para os trabalhadores e pequenas empresas, muito afetados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus”.
Fonte: Luís Cláudio Alves – Agência CLDF
