Um Projeto de Lei apresentado pelo deputado distrital Pastor Daniel de Castro propõe a ampliação do direito à livre locomoção no transporte público coletivo do Distrito Federal, promovendo maior equilíbrio e reconhecimento entre as diferentes forças de segurança pública.
A iniciativa parte do entendimento de que a segurança pública é um sistema integrado e que o tratamento desigual entre carreiras já não condiz com a realidade atual. Desde a criação da Lei nº 280, em 1992, o benefício do transporte gratuito contemplava principalmente a Polícia Militar, em razão do caráter essencial e permanente de sua atuação.
Contudo, ao longo das décadas, o sistema de segurança passou por profundas mudanças, com a incorporação de novas carreiras e a ampliação das atribuições institucionais.
Segundo o parlamentar, o projeto não cria um novo direito, mas busca corrigir uma assimetria histórica.
A proposta estende o reconhecimento a policiais penais, policiais civis, bombeiros militares, policiais militares e agentes de trânsito, profissionais que, embora atuem em áreas distintas, compartilham o mesmo compromisso com a proteção da sociedade.
“A segurança pública é um sistema integrado. Não faz sentido valorizar apenas uma ponta dessa estrutura. Todos os profissionais que atuam na linha de frente da proteção da população merecem tratamento isonômico e reconhecimento por parte do Estado”, afirma o deputado.
O debate ganha destaque, especialmente, no que diz respeito à Polícia Penal, carreira recentemente incorporada de forma expressa ao sistema constitucional de segurança pública. Para Pastor Daniel de Castro, trata-se de um segmento estratégico, responsável pela custódia legal e pela estabilidade do sistema prisional, fator que impacta diretamente a segurança nas ruas.
“São profissionais que atuam diariamente em ambientes de alta complexidade, sob risco permanente, garantindo disciplina e ordem no sistema prisional”, ressalta.
Na prática, o transporte gratuito representa mais do que um benefício operacional. Para o autor da proposta, trata-se de um reconhecimento simbólico de que o agente de segurança pública não se desvincula totalmente de sua função fora do expediente. Mesmo em momentos de deslocamento ou folga, ele continua sendo referência de proteção e prontidão para a sociedade.
Ao incluir expressamente a Polícia Penal no alcance da lei, o projeto também sinaliza uma política de valorização das carreiras mais novas, reconhecendo sua importância institucional e sua equivalência funcional em relação às demais forças.
A proposta reafirma ainda um princípio basilar da administração pública: a equidade. Profissionais submetidos a condições semelhantes de risco, responsabilidade e dedicação exclusiva devem receber tratamento equivalente por parte do Estado. Valorizar uma carreira, nesse contexto, não significa desmerecer outra, mas fortalecer todo o sistema de segurança pública.
Com a atualização legislativa, o Distrito Federal caminha para uma visão mais moderna, integrada e justa da política de segurança, baseada não em privilégios, mas em reconhecimento, equilíbrio institucional e fortalecimento das forças que atuam diariamente na proteção da população.
Fonte: Blog Olhar Digital
