A Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (11), o parecer ao projeto de lei nº 1.336/2020, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União). O PL obriga a afixação de cartazes informando sobre o crime de violação das prerrogativas da advocacia em locais de acesso público nas dependências da Segurança Pública do DF. A iniciativa visa garantir que os direitos dos advogados, estabelecidos pela Lei Federal nº 13.869/2019, sejam respeitados em unidades policiais e no sistema prisional.
A proposta atende a uma solicitação da classe advocatícia, que frequentemente busca a efetivação e o respeito aos seus direitos no exercício da profissão. Segundo Pedrosa, a medida é uma forma de reforçar o compromisso com o cumprimento das prerrogativas que garantem o livre exercício da advocacia e a proteção dos advogados contra abusos de autoridade.
Os cartazes, que serão instalados em delegacias, centros de detenção e demais instalações do sistema prisional, devem conter informações claras sobre a tipificação do crime de violação das prerrogativas dos advogados, conforme o artigo 43 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). A medida é vista como um avanço na garantia do exercício pleno da advocacia, uma profissão essencial para a manutenção da justiça.
A aprovação do projeto de lei em forma de substitutivo demonstra o empenho da Câmara Legislativa em promover um ambiente de maior respeito às normas que protegem os advogados no DF, fortalecendo a relação entre esses profissionais e os órgãos de segurança pública.
A proposta segue agora para análise nas próximas etapas do processo legislativo.
