Através de pedido ao Governador Ibaneis Rocha. O Deputado Federal Julio César Ribeiro (Republicanos), pede a prorrogação do prazo de vigência da lei. 6888/21, que possibilita reconstituições sem fina lucrativos e entidades religiosas regularizem os seus espaços, quando construído em áreas públicas, por meio da Moeda Social.
O parlamentar busca a sensibilidade do Governo do Distrito Federal para rever o prazo, pois é a grande chance de conseguir a segurança jurídica da ocupação pelo prazo de 30 anos, prorrogáveis por mais 30 anos.
Governo do Distrito Federal – A Moeda social permite regularização fundiária de clubes e igrejas. Clubes esportivos, templos religiosos e entidades sem fins lucrativos que ocupam área pública poderão prestar serviços gratuitos à comunidade e, assim, regularizar os terrenos que ocupam irregularmente há décadas.
Fonte: Blog Olhar Digital.
