Proposta foi aprovada, em primeiro turno, com 17 votos favoráveis, e ainda vai passar por uma segunda votação.
Os deputados distritais aprovaram na sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal ontem terça-feira (14) uma proposta que reduz as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) dos combustíveis.
O substitutivo foi aprovado, em primeiro turno, com 17 votos favoráveis, e ainda vai passar por uma segunda votação. Pela proposta, a partir de 1º de janeiro de 2022, a alíquota do ICMS será de 14% para óleo diesel; de 28% para serviço de comunicação, petróleo e combustíveis gasosos, exceto aqueles para as quais haja alíquota específica, e de 27% para combustíveis líquidos, exceto aqueles para as quais haja alíquota específica.
Os números mudam a partir de 1º de janeiro de 2023, passando para alíquotas de 13% para óleo diesel, e de de 26% para combustíveis líquidos, exceto aqueles para as quais haja alíquota específica.
Uma emenda do deputado Chico Vigilante, incluída no substitutivo prevê que o estabelecimento que não repassar a redução aos preços será penalizado, com advertência, multa, suspensão do alvará ou cassação do alvará.
Os distritais aprovaram ainda PDL nº 197/2021, também do Executivo, em turno único, que homologa o Convênio ICMS 7/2021, cujo teor altera o Convênio ICMS 53/2007, responsável por isentar do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação.
Crédito suplementar
A Câmara aprovou ainda, em primeiro turno, o projeto de lei nº 2.156/2021, do Executivo, que abre crédito adicional a Lei Orçamentária do DF, no valor de R$ 46,39 milhões. O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis.
Os recursos serão destinados a várias ações do GDF:
- R$ 3,80 milhões em favor da Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, destinado atender despesas com manutenção dos serviços administrativos; e ressarcimentos, indenizações e restituições do órgão;
- R$ 20 milhões em favor da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, destinado atender despesas com plantio e roçagem de grama, poda de árvores, vigilância e insumos de viveiros;
- R$ 22,13 milhões em favor da secretaria de Economia, destinado a criação da ação/subtítulo de Participação Acionária em Empresas do Distrito Federal, visando o repasse de recursos à Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal – CAESB, para o Programa de Saneamento do Distrito Federal;
- R$ 40 mil em favor da administração regional da Fercal, destinado a manutenção do sistema de iluminação pública;
- R$ 20 mil em favor da administração regional do Plano Piloto, destinado a realização de eventos;
- R$ 4 mil em favor do Fundo do Trabalho do DF, destinado ao Apoio ao Trabalhador no Sistema Nacional de Emprego, Gestão da Informação e Manutenção dos Serviços Administrativos;
- R$ 300 mil em favor da secretaria da Mulher, destinado a Cooperação Técnica Internacional – Promoção da Equidade de Gênero e Zero Violência Contra Mulheres e Meninas no Distrito Federal – PRODOC; e
- R$ 100 mil em favor da secretaria de Justiça e Cidadania, destinado a construção de Conselhos Tutelares em Estrutural, Santa Maria e Sol Nascente.
Fonte : Luís Cláudio Alves – Agência CLDF. Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília.
