Governo do Distrito Federal prepara novos contratos de concessão e destaca a importância de audiências públicas que ajudarão a definir as regras para os próximos 14 anos.
Uma nova licitação para contratos de concessão, exploração e prestação de serviço de empresas de ônibus está sendo preparada no Distrito Federal. O documento da Secretaria de Transportes e Mobilidade (Semob) prevê um custo de R$ 17,4 bilhões e um prazo da concessão de 14 anos, que pode ser prorrogado por período igual, uma única vez. Uma audiência pública vai apresentar estudos e modelagem operacional — econômica e jurídica — para debater os detalhes dos contratos. O aviso de consulta e audiência foi publicado no Diário Oficial do DF , na última quinta-feira, marcando o trâmite legal para 3 de dezembro, às 10h.
A licitação chegará com a prioridade de melhorar o sistema de transporte público rodoviário, reduzir custos financeiros do governo local e deixar para trás as irregularidades de 2011 (leia Memória), quando o ex-secretário de transportes foi condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Qual é a sua opinião sobre a nova licitação do transporte coletivo?
Especialistas afirmam que a participação popular na audiência é um passo fundamental para que sejam construídas melhorias no transporte público. “É o primeiro ponto quando analisamos a questão dos ônibus, a necessidade de existir um reforço para que as pessoas possam opinar. A legislação permite essa participação, mas falta divulgação dessa oportunidade em que a comunidade dá sua visão sobre o tema”, considera Zuleide Feitosa, doutora em transporte pela Universidade de Brasília (UnB).
Para ela, existem vários pontos que devem ser levados em consideração no debate sobre contratos e empresas rodoviárias, pois diferentes aspectos negativos são facilmente encontrados no dia a dia de quem depende dos coletivos.
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“Há uma necessidade em se ter um serviço melhor, sejam quais forem as empresas escolhidas. Precisamos de mais periodicidade das linhas, porque hoje o passageiro passa muito tempo esperando um ônibus, não sabe ao certo que horas ele vai passar e os mecanismos on-line de monitoramento em tempo real não são bem ofertados à população.
Também necessitamos de melhores condições materiais desses veículos, mais disponibilização de BRTs e o desenvolvimento de políticas de mobilidade que satisfaçam as necessidades de transporte da população”, avalia Zuleide. Assim, segundo ela, pode-se amenizar ainda os problemas de trânsito causados pela cultura do predomínio de uso de carros pelos moradores do DF. “E, para garantir a qualidade do transporte público, o governo precisa de um sistema de vigilância que atue em situações de ônibus sucateados, com péssimas condições de limpeza e sem oferta suficiente de linhas”, diz.
Licitação
Uma das principais mudanças da nova licitação é o tempo de vigência, como detalha o subsecretário de Infraestrutura e Planejamento da Semob, José Soares de Paiva. “A última licitação nessas bacias ocorreu em 2011, quando foram escolhidas as atuais empresas que operam hoje no DF. Os contratos foram assinados em 2012 e 2013, com vigência de 10 anos. Agora, definimos contratos de 14 anos, porque a vida útil da grande maioria da frota padrão é de sete anos.
Após esse período, precisa renovar, então, há tempo para ter uma troca”, informa José Soares. Esse será o primeiro processo de licitação do governo atual, que já criticou os contratos de gestões passadas.
Em janeiro deste ano, o governador Ibaneis Rocha (MDB) anunciou que estava se preparando para um novo processo de licitação e fez duras avaliações dos modelos atuais. “É fácil criticar o transporte público, porque realmente não presta. Mas onde eles estavam quando se fez a licitação ruim? Quem fez essa licitação não fui eu”, afirmou, à época. Na avaliação da Semob, os novos contratos podem oferecer uma melhor qualidade do transporte rodoviário e representar diminuição de custos públicos. “O termo de referência define as condições de prestações de serviços específicas de atendimento ao usuário. Nos documentos que são colocados à disposição da população, estão sendo definidas as características necessárias para se ter qualidade, conforto e segurança”, explica José Soares.
Tarifas e participações
Atualmente, a remuneração às empresas de ônibus vem de recursos da arrecadação dos valores das passagens pagas pelo usuário complementados com os repasses recebidos do governo, por meio da tarifa técnica. No último dia 15 de outubro, houve uma revisão dos valores desse subsídio pago às empresas de ônibus, aumentando em R$ 200 milhões. Quatro das cinco empresas operantes no DF receberam incrementos. “Na arrecadação, têm-se parte que vem do usuário e parte dos subsídios do governo, porque nem sempre a população tem condições de pagar a remuneração integral da tarifa, e ainda temos a gratuidade de algumas categorias, garantida em lei. Mas, na medida em que se melhora a frota e se oferece serviço de qualidade, espera-se uma redução do custo pago pelo governo. Não dá para definir nesta etapa quanto seria isso, mas na audiência pública temos a oportunidade de receber questionamentos, discutir com a sociedade e verificar se o documento final vai atender às necessidades”, sintetiza o subsecretário.
José também diz que os contratos atuais, que foram judicializados, estão sendo discutidos no âmbito da Justiça, não na Semob, e que a documentação que se tem hoje dá todas as condições de se realizar um processo licitatório transparente. De acordo com Leonardo Memória, advogado especialista em direito público, a publicidade de todos os trâmites é essencial para que não ocorram irregularidades, como em 2011.
“O GDF precisa fazer todo o processo público, demonstrando todas as fases, tudo o que pode ser culminado, dando publicidade ao edital e explicando bem como ele funciona. A audiência pública deve ser bem divulgada, com publicação em jornal de grande circulação, por exemplo, e a população pode fazer a parte dela, dizendo na sessão o que pode ser melhorado. Podemos lembrar que qualquer cidadão pode impugnar um edital de licitação se houver irregularidade”, pontua o especialista.
Memória
Denúncia do MP
O processo licitatório da Secretaria de Transportes e Mobilidade de 2011 acabou na Justiça. O ex-secretário José Walter Vazquez Filho e o advogado contratado por ele, Sacha Breckenfield Reck, foram condenados por improbidade administrativa, por violarem a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) e os princípios da impessoalidade e da moralidade, segundo denúncia apresentada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).
A investigação do MPDFT apontou que Sacha foi contratado pelo ex-secretário e atuou nas fases de preparação do contrato, de forma ilícita, permitindo interferência no resultado do edital, pois havia comprometimento direto entre o advogado e as empresas.
Os dois foram condenados a ressarcir um valor de R$ 744.071,87 e tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos. A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) confirmou a condenação em julho deste ano.
Fonte: Correio Brasiliense.
