O Governo do Distrito Federal, sob a liderança do governador Ibaneis Rocha, vem sendo alvo de manifestações promovidas por setores sindicais que, embora amparados pelo direito constitucional à livre expressão, precisam também respeitar os pilares legais que regem a administração pública. Em um Estado Democrático de Direito, é fundamental que a crítica se baseie em fatos objetivos e seja acompanhada da devida análise da responsabilidade fiscal, do planejamento estratégico e da execução orçamentária elementos que têm pautado a gestão atual no âmbito da educação pública.
A Educação Pública e os Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Desde o início da atual gestão, o Governo do Distrito Federal tem promovido políticas públicas voltadas à valorização do magistério, sempre observando os limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina o controle de gastos com pessoal e obrigações orçamentárias. Ao contrário do que afirmam algumas lideranças sindicais, o Executivo local não pode, por força legal, realizar reajustes ou ampliações salariais fora da margem permitida pela arrecadação tributária e capacidade de endividamento do ente federado.
Mesmo com essas limitações legais, o GDF assegurou a realização de concursos públicos regulares, a reforma e manutenção de centenas de unidades escolares, e a manutenção da oferta de merenda e transporte escolar, além de garantir o funcionamento da rede pública mesmo nos períodos críticos da pandemia da COVID-19. Todas essas ações encontram respaldo na Constituição Federal (art. 205 a 214) e nos Planos Nacional e Distrital de Educação, aos quais o DF está juridicamente vinculado.
Direito de Manifestação Não Substitui Fato Jurídico Comprovado
Durante manifestação ocorrida na Praça do Relógio, em Taguatinga, organizada pelo Sinpro-DF, algumas falas destoaram do debate técnico e partiram para o ataque direto ao governador Ibaneis Rocha. Dentre elas, destaca-se o caso de um suposto trabalhador da construção civil, que utilizou palavras de baixo calão para ofender a autoridade pública. Independentemente da motivação, é necessário refletir: uma pessoa presente em horário comercial, sem vínculos evidentes com o magistério, se manifesta em nome de quem? Está ali como cidadão livre ou como peça de retórica política pré-formatada?
É preciso separar o debate legítimo da tentativa de instrumentalização ideológica da população, especialmente quando o governo se mantém aberto ao diálogo institucional, como demonstrado pela reunião já agendada com representantes da categoria, mediada pelo deputado distrital Chico Vigilante.
Compromisso com a Educação: Políticas de Estado e Não de Governo
O governador Ibaneis Rocha cumpre sua função de Chefe do Executivo respeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF/88). O investimento em educação é uma política de Estado, e sua execução tem ocorrido de maneira responsável e contínua. O governo já promoveu:
- Construção de novas unidades escolares e Centros de Educação da Primeira Infância (CEPIs);
- Avanço na informatização de escolas, com ampliação da conectividade;
- Nomeação de professores concursados;
- Apoio psicossocial e programas de saúde mental aos profissionais da educação;
- Manutenção dos programas Bolsa Alimentação e Cartão Material Escolar.
Essas ações vão ao encontro das metas do Plano Distrital de Educação, da Meta 17 do Plano Nacional de Educação (valorização do magistério) e dos compromissos firmados com os conselhos escolares e com a sociedade civil.
Governar é Responsabilizar-se pelos Resultados e Pelas Leis
O governador Ibaneis Rocha tem demonstrado, com serenidade e firmeza, que governar é muito mais que ceder à pressão momentânea: é entregar políticas públicas sólidas e cumprir com os compromissos legais. A postura do GDF tem sido de diálogo, mas jamais à revelia das normas jurídicas que sustentam a administração pública.
É possível e desejável a escuta ativa às demandas da categoria docente. No entanto, a gestão pública deve permanecer guiada pela razão de Estado, e não pela emoção do momento. A valorização do professor, sim; o sucateamento político da gestão, não.
Fonte: Redação Técnica — Portal Olhar Digital
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