Portaria conjunta regulamenta ações para ampliar acesso, permanência e acompanhamento escolar de jovens em regime de internação, semiliberdade e meio aberto, além dos atendidos pelo Núcleo de Atendimento Integrado.
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) e a Secretaria de Educação (SEEDF) formalizaram, nesta sexta-feira (12), a Portaria Conjunta nº 32/2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O novo normativo atualiza e consolida diretrizes para oferta, implementação, acompanhamento e avaliação da política pública de escolarização de adolescentes e jovens em internação provisória, em cumprimento de medidas socioeducativas internação, internação-sanção, semiliberdade e meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade) , além daqueles atendidos pelo Núcleo de Atendimento Integrado (NAI).
