Projeto de Lei Complementar estabelece novas normas e garantias para donos de trailers e quiosques no DF

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Documento foi aprovado por unanimidade e inova ao trazer garantias aos trabalhadores, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2025, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece novos critérios para o exercício da atividade de quiosques e trailers no Distrito Federal. A aprovação do texto se deu por unanimidade, com 20 votos a favor, nenhum contra e sem abstenção. Agora, o projeto seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha.