Entre as matérias propostas pela CPI do Feminídio, está o estabelecimento de diretrizes para o “Programa Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência”.
Os deputados distritais concluíram a votação, na noite desta quarta-feira (23), de um conjunto de projetos de lei propostos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Feminicídio. As propostas – que visam a prevenir e a combater a violência contra as mulheres, bem como a proteger as vítimas – precisam ser sancionadas pelo governador Ibaneis Rocha para virarem leis.
São eles: o PL nº 1.982/21, que estabelece diretrizes para o “Programa Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência”; o PL nº 1.983/21, que dispõe sobre o acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em casa-abrigo, e o PL nº 1.984/2021, que dispõe sobre o emprego do Formulário Nacional de Avaliação de Risco como instrumento de coleta de informações para o enfrentamento e prevenção de violência doméstica contra a mulher e feminicídio e que cria o Sistema Distrital de Avaliação de Risco no âmbito do DF.
O plenário da CLDF também votou em segundo turno e redação final o PL nº 1.737/21, do deputado Fábio Felix (PSOL), estabelecendo diretrizes para a instituição do “Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção”, e o PL nº 1.729/21, da deputada Júlia Lucy (Novo), que institui o Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos (Avarc), com estratégias preventivas à vitimização e grupos de práticas restaurativas.
Fonte : Denise Caputo – Agência CLDF. Foto: Elza. Fiúza/Agência Brasil.
