Micro e pequenos empresários precisam entregar a Defis até 31 de março; microempreendedores individuais devem enviar a DASN até 31 de maio.
Donos de micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos ao calendário para cumprir com importantes obrigações nos próximos dias e meses. Isso porque está se aproximando o momento de entregar à Receita Federal a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e também a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referentes ao ano de 2021.
A Defis é um documento utilizado para informar dados econômicos, sociais e fiscais de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e, por regra, deve ser entregue até 31 de março. No ano passado, contudo, a data limite foi prorrogada para o dia 31 de maio, em razão da pandemia provocada pela covid-19. Por meio da declaração, órgãos tributários fazem a fiscalização das pessoas jurídicas, visto que são registradas na declaração todas as informações financeiras e fiscais da empresa durante o período que está sendo declarado, em referência ao ano anterior.
O envio da declaração é feito de forma digital, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação Simples Nacional (PGDAS-D), disponível no site da Receita Federal. Não há previsão de multas pela não entrega da Defis. No entanto, a apuração mensal do DAS para pagamento só estará liberada após a entrega da declaração referente ao ano anterior. E o não pagamento do DAS pode acarretar diversos transtornos, como inscrição na Dívida Ativa e até perda do CNPJ.
Já a DASN-SIMEI é um documento específico dos MEIs –– aqueles que faturam até R$ 81 mil por ano e estão devidamente registrados no Simples Nacional. Trata-se de uma obrigação que deve ser entregue anualmente à Receita Federal, contendo o registro de todas as informações sobre o faturamento obtido no ano anterior.
Os brasilienses que se encaixam neste perfil podem contar com apoio do Sebrae no Distrito Federal para cumprir com a obrigatoriedade. A instituição orienta, diariamente, os microempreendedores por meio de seus canais e soluções a como preencher corretamente a declaração. Para serem atendidos, os MEIs devem ter em mãos o faturamento anual de suas empresas em 2021; o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, caso possuam, as informações inerentes aos seus empregados.
Os interessados podem entrar em contato com o Sebrae pela Central de Atendimento, no telefone 0800 570 0800. Por lá é possível receber as orientações e também saber como agendar um atendimento remoto ou presencial com colaboradores da instituição.
Garantia de benefícios
Ao entregar a DASN-SIMEI e manter em dia o pagamento dos boletos, o microempreendedor continua a ter acesso a vários benefícios previdenciários que contemplam a categoria de MEI, tais como auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadorias por idade e invalidez e pensão por morte, entre outros.
Caso não entregue a declaração, o MEI ficará inadimplente com o Simples Nacional e não poderá obter certidão negativa de débito junto à Receita Federal, documento necessário para contratar uma linha de crédito, por exemplo. Aqueles que não cumprirem a obrigação estarão sujeitos, ainda, a multas, perda de benefícios e até ao cancelamento do CNPJ.
*Fonte: Assessoria de comunicação SEBRAE.
