CAS aprova substitutivo ao PL 704/2019, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias.
Segundo o autor, Rodrigo Delmasso (Republicanos), a proposição “visa ser um instrumento de suporte para o Distrito Federal e, principalmente, ao setor empresarial para a solução de conflitos e celeridade do andamento de projetos e execução de contratos com maior eficiência e eficácia”.
O texto estabelece que o procedimento arbitral pode ser instaurado mediante provocação de qualquer das partes contratantes, o que inclui conflitos “sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação”.
Também de Delmasso, foi aprovado o PL 1877/2021, que institui a certificação de “Prefeito de Quadra”, reconhecimento, pelo Poder Público, dos que “notadamente executarem ações de cuidado e zeladoria na Região Administrativa onde residem de forma voluntária”.
Segundo ao autor, o projeto “visa reconhecer as ações dos moradores de quadra que têm um olhar diferenciado para a cidade, visando a melhoria e conservação do local onde vivem, conferindo-lhes apoio e reconhecimento através da concessão de uma certificação denominada Prefeito de Quadra”.
De mesma autoria, foi aprovado o PL 2007/2021, que institui a Política Pública de Fomento e Incentivo ao Esporte, cujo objetivo é promover as práticas das atividades desportivas e paradesportivas. De acordo com o texto, o Poder Executivo poderá estabelecer incentivos fiscais e creditícios às empresas que patrocinam ou façam doações para a execução da Política.
Entre outros, a proposta prevê apoio aos atletas nas categorias de base e de alto rendimento; apoio aos projetos desportivos e paradesportivos voltados para o desporto educacional, desporto de participação e desporto de rendimento; bem como a promoção da formação continuada, nas áreas do conhecimento, aplicadas ao esporte, de atletas, dirigentes, árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e áreas afins.
Foi aprovado ainda o PL 1843/2021, de Delmasso, que institui o Memorial em tributo à história de vida das vítimas da Covid-19.
Reconhecimentos
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou ainda projetos que reconhecem “como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal” o Estádio Chapadinha, em Brazlândia e o Estádio Juscelino Kubitschek, no Paranoá – PLs 1896 e 1901/2021, de Fernando Fernandes (Pros) e Iolando Almeida; a Feira Permanente da Candangolândia – PL 1472/2020, de Hermeto e Delmasso; a Feira do Produtor de Ceilândia, a Feira Permanente de Ceilândia e a Feira Permanente do Paranoá – PLs 1465, 1467 e 1478/2020, de Delmasso; e o Estádio Joaquim Domingos Roriz, em Samambaia – PL 1900/2021, de Fernando Fernandes e Jorge Vianna (Podemos).
Fonte: Mario Espinheira – Agência CLDF.
