A PENA DA CASTRAÇÃO QUÍMICA NO MUNDO
A castração química é tema atual e polêmico em todo o mundo. A partir da década de 1990, após as inúmeras notícias de casos de abusos praticados contra crianças e adolescentes, teve início, no Brasil e no mundo, um movimento a favor da agravação das penas aplicadas aos crimes praticados contra a liberdade e incolumidade sexual.
A primeira forma de castração química como punição aos delinquentes sexuais surgiu no Estado da Califórnia (EUA), em 1997, com a previsão da pena no artigo 645 do seu Criminal Code , servindo como base para a maioria dos demais estados norte-americanos.
A esse respeito, prevê a referida lei Americana abaixo:
(a) Qualquer pessoa culpada em uma primeira condenação, por qualquer crime especificado na subdivisão (c), em que a vítima não tenha atingido 13 anos de idade, pode, em liberdade condicional, ser submetida ao tratamento com acetato de medroxiprogesterona ou substância química equivalente, além de qualquer outra punição prescrita para aquele crime ou qualquer outra prevista em lei, a critério do tribunal.
(b) Qualquer pessoa culpada em uma segunda condenação, por qualquer crime especificado na subdivisão (c), em que a vítima não tenha atingido 13 anos de idade, deve, em liberdade condicional, ser submetida ao tratamento com acetato de medroxiprogesterona ou substância química equivalente, além de qualquer outra punição prescrita para aquele crime ou qualquer outra prevista em lei.
(c) Esta seção se aplica aos seguintes delitos: (1) Subdivisão (c) ou (d) da Seção 286. (2) Parágrafo (1) da subdivisão (b) da Seção 288. (3) Subdivisão (b) ou (d) da Seção 288ª. (4) Subdivisão (a) ou (j) da Seção 289.
(d) Na condicional, o tratamento com acetato de medroxiprogesterona deve iniciar uma semana antes de sua liberação da prisão estatal ou outra instituição, e deverá continuar o tratamento até que o Departamento de Correções comprove ao Conselho de Condições Prisionais de que o tratamento não seja mais necessário.
(e) Se uma pessoa voluntariamente se submeter à cirurgia permanente, alternativa ao tratamento químico hormonal para ofensores sexuais, não estará sujeita ao previsto nesta seção.
(f) O Departamento de Correções administrará esta seção e implementará os protocolos requeridos por esta seção. Nada nos protocolos exigirá a participação de um empregado do Departamento de Correções que seja médico ou cirurgião formado, conforme o Capítulo 5 (começando com a Seção 2000) da Divisão 2, do Código de Negócios e Profissões ou o Ato de Iniciativa.
Osteopático, contra a sua vontade na administração das providências desta seção. Estes protocolos incluirão, mas não se limitarão à exigência de informar o condenado sobre o efeito do tratamento químico hormonal e qualquer efeito colateral que podem resultar do tratamento. Um indivíduo sujeito a esta seção.
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O direito à saúde é um dos muitos previstos como obrigações positivas, de modo que o indivíduo que estiver acometido de alguma enfermidade tem a faculdade de exigir o respectivo tratamento. A castração química, ou terapia antagonista de testosterona, encerra essa faceta, razão pela qual, requerida pelo indivíduo, para tratamento de um distúrbio de natureza sexual, não poderia ser negada .
Fonte: Metropoles, Dani Salomão, Blog Olhar Digital, estudos castração química.
