O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF) informou que vem adotando uma série de medidas administrativas para atender às recomendações apresentadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sobre a exploração de publicidade nas faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal.

“Os resultados alcançados pelo DER/DF demonstram que uma gestão séria é construída com diálogo, responsabilidade e respeito às instituições. Não respondemos ataques com ataques. Respondemos com trabalho, transparência, decisões fundamentadas e absoluto compromisso com a lei. Todas as providências adotadas pela Autarquia foram pautadas em pareceres técnicos e jurídicos, sempre em cooperação com o Ministério Público, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a SEDUH e os demais órgãos competentes.”

“É natural que uma autarquia de grande relevância esteja constantemente sob observação, mas não se pode permitir que interpretações equivocadas ou informações descontextualizadas desconsiderem o esforço diário de servidores e gestores que trabalham para garantir segurança viária, desenvolvimento da infraestrutura e respeito ao patrimônio público. O DER/DF continuará aberto ao diálogo, prestando todos os esclarecimentos necessários e aperfeiçoando seus procedimentos sempre que houver recomendações técnicas ou legais.”

“Nossa missão é proteger o interesse público. Seguiremos trabalhando com serenidade, responsabilidade e segurança jurídica, porque acreditamos que uma gestão eficiente não se mede pelo volume das críticas, mas pela capacidade de entregar resultados concretos, agir com transparência e construir soluções em conjunto com os órgãos de controle e com a sociedade. É dessa forma que o DER/DF continuará evoluindo e fortalecendo a confiança da população do Distrito Federal.” Informou o Departamento de Estradas de Rodagem- DER/DF.

Em abril de 2025, o DER/DF recebeu a Recomendação Conjunta PROURB-PRODEP nº 01/2025, documento de caráter extrajudicial que orienta a Administração Pública quanto à adoção de providências voltadas ao aperfeiçoamento dos serviços públicos. Embora a recomendação não tenha força coercitiva equivalente a uma decisão judicial, o Departamento destacou que buscou atender às sugestões ministeriais dentro dos limites de sua competência legal.

Entre os principais pontos recomendados pelo MPDFT estava a suspensão da emissão de novas Autorizações Provisórias e Termos de Permissão de Uso Não-Qualificada para exploração de publicidade, incluindo mobiliários urbanos, nas faixas de domínio das rodovias distritais, até que fosse elaborado, aprovado e publicado o Plano de Ocupação pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) e pelos demais órgãos competentes.

Além disso, o Ministério Público recomendou que o DER/DF deixasse de renovar ou emitir novas autorizações para exploração publicitária até a realização do devido processo licitatório, bem como encaminhasse consulta jurídica à Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) para definição do procedimento legal adequado.

Segundo o Departamento, todas essas recomendações receberam tratamento administrativo e foram objeto de providências concretas, mantendo diálogo permanente com o Ministério Público e fornecendo todas as informações necessárias para assegurar transparência às ações adotadas.

Como parte desse processo, o DER/DF revogou todas as autorizações e permissões relacionadas à instalação de meios de propaganda, inclusive em mobiliários urbanos, nas rodovias DF-004, DF-010 e DF-011, promovendo a imediata retirada das estruturas. Empresas atingidas pela medida apresentaram recursos administrativos, que passaram por análise em primeira instância e atualmente seguem em avaliação jurídica em segunda instância, buscando garantir segurança jurídica e respeito ao contraditório.

Outra medida mantida pelo Departamento foi a vigência da Ordem de Serviço nº 072/2024, que permanece suspendendo, por prazo indeterminado, qualquer autorização, permissão, credenciamento ou licenciamento destinado à instalação, relocação ou alteração de engenhos publicitários e mobiliários urbanos nas faixas de domínio das rodovias sob sua jurisdição.

O tema também recebeu manifestação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal por meio do Parecer Jurídico nº 547/2025 – PGDF/PGCONS. O documento reconhece que o DER/DF possui competência legal, conferida pela Lei nº 5.795/2016, para administrar, controlar e autorizar o uso das faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal.

O parecer destaca ainda que as autorizações precárias emitidas anteriormente podem ser preservadas em razão dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé administrativa, considerando que foram concedidas em período no qual ainda não existia Plano de Ocupação aprovado.

A Procuradoria também esclarece que a exploração publicitária nas faixas de domínio somente poderá ocorrer de forma definitiva após a elaboração, aprovação e publicação do Plano de Ocupação, instrumento responsável por estabelecer critérios técnicos, urbanísticos e de segurança viária. Enquanto esse plano não for aprovado pela SEDUH e, quando necessário, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), não haverá respaldo jurídico para realização de licitação, sendo permitidas apenas autorizações temporárias, sem exploração econômica permanente.

Com as medidas implementadas, o DER/DF afirma que permanece comprometido com a legalidade, a transparência administrativa, a segurança viária e o cumprimento das orientações dos órgãos de controle, reforçando sua atuação na gestão responsável das faixas de domínio das rodovias do Distrito Federal.

Fauzi Nacfur Júnior, diretor-presidente do DER/DF:

“Toda gestão pública está sujeita ao escrutínio da sociedade e dos órgãos de controle, e isso fortalece a administração quando há transparência e responsabilidade. No entanto, é importante separar críticas fundamentadas de ataques que ignoram os fatos e o trabalho técnico desenvolvido pela Autarquia. O DER/DF tem atuado com absoluto respeito à legalidade, atendendo às recomendações dos órgãos competentes, mantendo diálogo permanente com as instituições e adotando todas as medidas necessárias para garantir segurança jurídica, transparência e eficiência. Nossa prioridade continuará sendo servir à população do Distrito Federal com responsabilidade, seriedade e compromisso com o interesse público, sem permitir que narrativas distorcidas comprometam o reconhecimento do trabalho desenvolvido por uma equipe técnica altamente qualificada.”