Em outubro do ano passado, o estabelecimento foi notificado por usar área pública sem termo de permissão.
Em janeiro, a fiscalização retornou ao local e mais uma vez flagrou tanto a irregularidade no uso de área pública quanto a falsa informação na RLE de que o local não executava música.
Diante dos problemas, o quiosque foi interditado e multado em R$ 1.994,73.
Sobre a Secretaria DF Legal
O trabalho da Secretaria tem foco na prevenção de grandes invasões. O DF Legal veio para melhorar a relação da fiscalização com a sociedade e ter voz ativa enquanto Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística, além de manter as atribuições anteriores da extinta Agência de Fiscalização.
Cabe à secretaria DF Legal averiguar se os permissionários seguem as obrigações, entre as quais se destacam:
* Manter conservada e limpa a área permitida e a área limite adjacente de até 10 metros;
* Manter acondicionado o lixo de forma adequada para os fins de coleta, nos termos da legislação vigente;
* Garantir as condições de acessibilidade;
* Manter em dia o preço público e demais encargos relativos à ocupação;
* Utilizar exclusivamente a área permitida;
* Não arrendar, ceder ou locar, a qualquer título, a permissão ou seu respectivo espaço físico.
A Secretaria DF Legal é responsável por vistoriá-los e garantir que funcionem dentro da legalidade.
“É importante que toda a documentação esteja em dia, e em um local de fácil acesso, para não haver nenhum problema na hora em que a fiscalização estiver fazendo as vistorias e exigi-las”.
