Assinatura de protocolo de intenções entre governos local e federal é o primeiro passo para regularizar moradias nos trechos II e IV da cidade.
A assinatura do acordo solidifica o entendimento entre o GDF e a União sobre a questão de Vicente Pires.
O Governo do Distrito Federal (GDF) e a União deram um passo importante para a regularização fundiária de Vicente Pires. Nesta quinta-feira (29), foi assinado um protocolo de intenções para regularização dos trechos II e IV da Região Administrativa (RA), medida que vai beneficiar 237 mil moradores.
Vicente Pires é dividida em quatro trechos. O I e o III são de propriedade da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) e estão em processo de regularização. Já os trechos II e IV pertencem à União.
Agora, para que a regularização fundiária seja concretizada nos trechos II e IV, os próximos passos são o alinhamento do plano de trabalho entre os governos local e federal, a publicação de decreto pelo GDF, o registro cartorial do projeto de regularização e, por último, a comercialização dos lotes aos moradores. Tudo isso será feito em tempo hábil, diferentemente do que ocorreu nos últimos anos, pois agora há entendimento entre o GDF e a União sobre o assunto.
Dignidade à população
“É uma união de esforços entre o governo do DF e federal no sentido de tornar essa regularização definitiva”, aponta o governador Ibaneis Rocha. “É um momento histórico. São milhares de famílias que aguardavam essa regularização havia muitos anos. O Estado chega nesta data e dá dignidade aos moradores – a dignidade que foi roubada lá atrás, quando eles construíram suas moradias”, governador Ibaneis Rocha.
“ São milhares de famílias que aguardavam essa regularização. O Estado chega nesta data e dá dignidade aos moradores”Ibaneis Rocha, governador
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, avalia: “Importante destacar a relevância deste protocolo de intenções para Vicente Pires. A cidade já vinha em um processo de regularização, mas faltava essa conjugação de esforços para chegarmos ao resultado final, que é a titulação, a propriedade para os moradores que ocupam essas áreas.”
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De acordo com o presidente da Terracap, Izidio Santos, o protocolo assinado vem para pacificar e destravar um tema que perdurava há anos. “Como Vicente Pires envolve glebas da União e do DF, a população ficava com situações diferentes dentro da mesma cidade”, explica. “Onde estão as glebas do DF, muita gente já está com as escrituras em mãos, e onde temos as terras da União, isso não era possível, porque havia desentendimento entre os governos local e federal. Agora houve esse entendimento. Então, esse protocolo é o primeiro passo para que as pessoas consigam suas escrituras nos trechos que pertencem à União”.
O documento possibilita que novas áreas sejam incorporadas ao ordenamento territorial. Em resumo, são medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais que fortalecem e trazem legalidade para a cidade e dão respaldo aos moradores.
Legalização a caminho
“É um sonho perseguido por toda uma cidade há muito tempo e marca a dignidade que os moradores merecem”, ressalta o administrador de Vicente Pires, Daniel de Castro. “Nós estamos fazendo as obras de infraestrutura nestes trechos sem a ‘certidão de nascimento’, que são as escrituras – mas, logo, logo, o governador Ibaneis Rocha vai estar na cidade entregando esses documentos.”
Defensor da regularização fundiária no Congresso Nacional, o senador Izalci Lucas pontua que a Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre o tema, ganha força com o acordo assinado hoje. O parlamentar também elogia a proatividade da atual gestão: “Diferentemente dos governos anteriores, este teve a iniciativa de regularizar essas terras. Teremos condições de regularizar não só Vicente Pires, mas todo o DF. Quero parabenizar o governador Ibaneis Rocha”.
Atualmente, Vicente Pires está com 90% das obras de infraestrutura executadas. São serviços que incluem a construção de galerias de águas pluviais, lagoas de detenção, calçadas e asfalto, com investimento na ordem de R$ 542 milhões.
Esse processo de reforma pelo qual passa a cidade teve início em maio de 2019, quando uma força-tarefa composta por várias secretarias e empresas públicas chegou à cidade. O ritmo dos serviços de implantação de asfalto, rede de águas pluviais e calçadas, que até então era bastante lento, acelerou e permitiu que a cidade atingisse esse percentual de execução.
Projeto-piloto
O secretário especial de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados do governo federal, Diogo Mac Cord, explica que o processo adotado em Vicente Pires vai funcionar como um projeto-piloto para todo o país. “A regularização fundiária é, sem dúvida, um poderosíssimo instrumento”, avalia. “Com ela, damos segurança jurídica e direito à propriedade. Estamos aqui hoje porque talvez nenhum projeto [de regularização] seja tão emblemático no DF quanto o de Vicente Pires”.
Esse entendimento vem na linha do que reforça o titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira: “Este acordo é importante para municípios que não têm equipe e condições de tratar um plano de regularização”.
Fonte: Agência Brasília.
