Segundo o autor da proposta, deputado Rafael Prudente, as salas são “lugares adequados para que a servidora e/ou terceirizada retire o leite materno de forma segura durante a sua permanência na repartição”.
Na reunião extraordinária remota desta terça-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou o PL 514/2019, que obriga órgãos distritais a reservarem salas de apoio para amamentação.
De acordo com o texto, as servidoras públicas e terceirizadas terão espaço adequado para a extração e armazenagem de leite materno durante o horário de expediente. Com conforto e privacidade, as salas de apoio à amamentação deverão ser instaladas em área apropriada, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Anvisa.
Segundo o autor da proposta, deputado Rafael Prudente (MDB), as salas são “lugares adequados para que a servidora e/ou terceirizada retire o leite materno de forma segura durante a sua permanência na repartição a fim de que possa ser posteriormente oferecido ao seu bebê”.
Foi aprovado ainda o PL 734/2015, que obriga empresas de entrega a colocarem no capacete o nome do funcionário condutor, o tipo sanguíneo e o fator RH. De autoria de Rafael Prudente, a proposta visa dar celeridade no atendimento médico emergencial a esses trabalhadores.
“Acreditamos que esta medida de saúde possibilitará maiores chances de sobrevivência aos motociclistas”, justificou Prudente.
Do Poder Executivo, a CCJ aprovou o PL 2197/2021, que altera a lei 1.254/1996 para adequá-la às mudanças introduzidas na LC 87/1996 pela LC 171/2019, estabelecendo que o aproveitamento de créditos para compensação do ICMS devido somente será permitido a partir de 1º de janeiro de 2033 para os casos que especifica.
Fonte: Mario Espinheira – Agência CLDF. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil.
