Votação em segundo turno está prevista para a sessão de terça-feira (14) junto com a apreciação de emendas ao texto do Executivo
O projeto de lei complementar nº 88/2021, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no comércio das entrequadras da Asa Sul, foi aprovado em primeiro turno pela Câmara Legislativa nesta quinta-feira (9). O PLC, que trata dos conhecidos “puxadinhos”, gerou longa discussão em plenário. Um acordo entre os parlamentares garantiu a aprovação do texto original do governo; as emendas apresentadas serão analisadas na votação em segundo turno, prevista para a próxima terça-feira (14).
A proposição revoga a Lei Complementar nº 766/2008, a Lei dos Puxadinhos, trazendo novos mecanismos para a regularização. O texto unifica o padrão das edificações permitidas (atualmente, há três padrões); oferece alternativa de procedimentos para o remanejamento das redes de infraestrutura – como de energia elétrica – e concede novas oportunidades para a regularização do uso de áreas públicas.
Uma das principais mudanças propostas diz respeito à cobrança pelo uso das áreas públicas. A Lei dos Puxadinhos atual determina o pagamento pela metragem da área construída. Já o PLC estabelece que o cálculo deve ser feito pela área de superfície; ou seja, o comerciante que hoje paga por um puxadinho e um subsolo vai passar a pagar apenas pelo térreo.
O projeto segue permitindo a ocupação com edificações de alvenaria somente nas fachadas posteriores das lojas, observado o limite de seis metros a partir da área registrada em cartório. Entre os blocos e nas lojas das extremidades das quadras, a ocupação pode ser feita com cadeiras, mesas e outros mobiliários removíveis, durante o horário de funcionamento dos estabelecimentos. Nesses casos, é preciso assegurar uma faixa de dois metros de largura para a passagem de pedestres.
Fonte : Denise Caputo – Agência CLDF. Foto:
Carlos Gandra/CLDF
