Com o objetivo de disciplinar os procedimentos de comunicação entre as instituições para baixa de restrições judiciais em veículos apreendidos que estão no depósito do DETRAN por decisão da Justiça do Trabalho.
Com isso, assim que o veículo for apreendido pela autoridade, em cumprimento a ordem judicial, deverá haver uma comunicação célere para o magistrado que determinou a apreensão, a fim de que ele decida em relação à solução do caso, com prazo estipulado, evitando o acúmulo de veículos no pátio, bem como permitindo que a execução trabalhista cumpra sua finalidade.
*Com informações do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
