Renovação de 54 cadeiras muda correlação de forças; impeachment de ministros, decisões monocráticas e competências do Supremo entram no radar da próxima legislatura

As urnas de 2026 não decidiram apenas quem ocupará o Palácio do Planalto, governos estaduais ou cadeiras no Congresso. Elas produziram uma mudança que poderá ter consequências profundas na relação entre Legislativo, Executivo e Judiciário a partir de 2027: a renovação de dois terços do Senado Federal.

Foram 54 das 81 cadeiras da Casa em disputa. Com a nova composição, o PL passará a ocupar 28 assentos no Senado, tornando-se a maior bancada partidária, segundo os resultados divulgados após o primeiro turno.

E é justamente no Senado que estão algumas das mais importantes ferramentas constitucionais de controle e equilíbrio entre os Poderes.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 52, que compete privativamente ao Senado processar e julgar ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. A mesma competência alcança integrantes do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.

Isso significa que a eleição para o Senado possui uma dimensão que vai muito além da aprovação de projetos de lei.

IMPEACHMENT DE MINISTROS DO STF PODE GANHAR NOVO PESO POLÍTICO

Um dos temas que deverá permanecer no centro das discussões é justamente o impeachment de ministros do Supremo.

A prerrogativa não nasceu agora e tampouco foi criada pelas eleições de 2026. Ela já está expressamente prevista na Constituição.

O que muda é a correlação política dentro da Casa.

Para que um ministro do STF seja efetivamente condenado em processo por crime de responsabilidade, o julgamento exige o voto de dois terços do Senado — 54 dos 81 senadores. A responsabilização, portanto, não decorre simplesmente de divergência com uma decisão judicial: exige processo próprio, enquadramento jurídico e observância do devido processo.

O próprio STF registra jurisprudência reconhecendo a competência constitucional do Senado nessa matéria e a necessidade de procedimento formal para o julgamento.

Com um Senado politicamente diferente a partir de 2027, entretanto, pedidos que antes encontravam pouca disposição política para avançar poderão voltar ao centro das discussões parlamentares.

DECISÕES MONOCRÁTICAS TAMBÉM ESTÃO NA MIRA DO CONGRESSO

Outro ponto que promete ganhar força é a discussão sobre as chamadas decisões monocráticas — aquelas tomadas individualmente por um ministro antes da manifestação do colegiado.

Aqui é necessária uma distinção jurídica fundamental.

O Senado não possui atualmente um poder genérico para simplesmente cancelar uma decisão de um ministro do STF porque discorda dela.

O Congresso, entretanto, pode alterar regras constitucionais que disciplinam determinadas decisões judiciais, desde que respeite o processo legislativo e os limites impostos pela própria Constituição.

E esse debate já existe concretamente.

A PEC 8/2021 foi aprovada pelo Senado e enviada à Câmara. Entre outras medidas, o texto estabelece situações nas quais determinadas cautelares de tribunais dependeriam da maioria absoluta do colegiado, incluindo medidas capazes de suspender leis, atos dos presidentes dos demais Poderes, tramitação de proposições legislativas ou políticas públicas.

Portanto, a discussão deixou há muito tempo o campo meramente retórico.

Em dezembro de 2025, o próprio presidente do Senado anunciou que colocaria em discussão projeto relacionado à limitação de decisões monocráticas, em meio à reação parlamentar a uma decisão envolvendo as regras para impeachment de integrantes do Supremo.

Em abril deste ano, o senador Plínio Valério voltou a levar ao plenário críticas às decisões individuais e defendeu que o Senado exercesse suas competências constitucionais em relação ao Supremo.

UMA PEC PODE MUDAR A RELAÇÃO ENTRE CONGRESSO E SUPREMO

Existe ainda uma ferramenta de enorme alcance nas mãos do Congresso: a Proposta de Emenda à Constituição.

Uma PEC precisa passar pela Câmara e pelo Senado em dois turnos, alcançando três quintos dos votos em cada Casa. No Senado, isso representa 49 dos 81 parlamentares.

É por esse caminho que podem avançar propostas destinadas a modificar aspectos constitucionais relacionados ao funcionamento e às competências do Judiciário, sempre sujeitas aos limites materiais estabelecidos pela própria Constituição.

Após as eleições, parlamentares passaram a discutir inclusive propostas para retirar do STF parte de sua competência originária para processos criminais envolvendo autoridades, transferindo determinados julgamentos para outras instâncias do Judiciário. A discussão ainda depende da apresentação e tramitação das propostas correspondentes.

Assim, a força da nova composição não está em permitir que senadores simplesmente anulem sentenças do Supremo.

Está na capacidade política de formar as maiorias necessárias para mudar regras constitucionais, aprovar legislação e exercer competências de fiscalização e responsabilização que a própria Constituição atribuiu ao Senado.

E A AGU?

Outro ponto merece esclarecimento.

A Advocacia-Geral da União não funciona como tribunal e, portanto, não profere “decisões monocráticas” equivalentes às de ministros do STF.

Mas existe uma prerrogativa constitucional relevante envolvendo seu comando.

O artigo 52 da Constituição inclui expressamente o Advogado-Geral da União entre as autoridades que podem ser processadas e julgadas pelo Senado por crimes de responsabilidade.

Isso amplia a importância institucional da Casa na arquitetura de freios e contrapesos estabelecida pela Constituição.

SENADO DE 2027 PODERÁ SER PALCO DE UMA NOVA RELAÇÃO ENTRE OS PODERES

É justamente nesse ponto que o resultado de 2026 ganha dimensão histórica.

Deputados representam a população. Senadores representam os estados e o Distrito Federal e possuem atribuições constitucionais exclusivas que nenhuma outra Casa do Congresso exerce da mesma maneira.

São os senadores que sabatinam e aprovam indicações para ministros do STF. São eles que possuem competência constitucional para processá-los e julgá-los por crimes de responsabilidade. E são também parte indispensável do processo de alteração da Constituição.

Por isso, a disputa pelas 54 cadeiras do Senado em 2026 foi acompanhada com atenção especial por diferentes campos políticos. Antes mesmo da votação, analistas já apontavam que a composição da Casa seria determinante para temas envolvendo governabilidade, Supremo e equilíbrio institucional.

Agora, encerradas as urnas para o Senado, começa outra etapa.

A pergunta deixa de ser apenas quem venceu a eleição e passa a ser o que a nova maioria conseguirá efetivamente aprovar.

Impeachment de ministros, novas regras para decisões monocráticas, alterações de competências do STF, sabatinas de futuros indicados à Corte e reformas constitucionais poderão ocupar espaço importante na próxima legislatura.

Mas nenhuma dessas mudanças será automática.

Todas dependerão de votos, formação de maiorias, tramitação constitucional e respeito ao devido processo.

O eleitor escolheu os novos senadores.

A partir de fevereiro de 2027, será o exercício dessas prerrogativas constitucionais que mostrará até onde a nova configuração política do Senado será capaz de modificar a relação entre Congresso, Supremo e Executivo no Brasil.